TJMS 0001846-85.2019.8.12.0031
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0844331-26.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO –…
TJMS 1407119-85.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUPOSTA TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ALTAMENTE…
TJMS 0005336-14.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM, E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA – PENAS PRIVAT…
TJMS 0019473-03.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES – RECURSO IMPROVIDO.