TJSP 1006445-71.2017.8.26.0438
PROCESSUALCOMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. A Colenda 22ª Câmara da Seção de Direito Privado julgou o agravo nº 2162627-24.2017.8.26.0000 (fls. 145/152),…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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PROGRESSÃO DE REGIME – ausência de requisito subjetivo – prática de novo crime quando cumpria pena em regime aberto – Agravo desprovido.
TJSP 2175802-41.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Embargos à execução de título extrajudicial – Documentos amealhados que infirmam a presunção que existia em benefício dos agravantes – Fatos que demonstram situação incompa…
TJSP 0004083-68.2024.8.26.0309
AGRAVO DE EXECUÇÃO – Pena de multa – Extinção com base no Decreto nº 11.486/23 – Impossibilidade – Crime não contemplado no referido decreto – Interpretação lógica e sistemática do diploma legal – Decisão mantida. AGRAVO…
TJSP 0001329-36.2024.8.26.0154
AGRAVO – Remição de penas. Aprovação ENCCEJA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REMIÇÃO POR ESTUDO. Agravo desprovido.