Decisão · TJSP

TJSP 0004083-68.2024.8.26.0309

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Pena de multa – Extinção com base no Decreto nº 11.486/23 – Impossibilidade – Crime não contemplado no referido decreto – Interpretação lógica e sistemática do diploma legal – Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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