Decisão · TJSP

TJSP 0001329-36.2024.8.26.0154

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO – Remição de penas. Aprovação ENCCEJA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REMIÇÃO POR ESTUDO. Agravo desprovido.