Decisão · TJSP

TJSP 0007870-81.2024.8.26.0996

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

PROGRESSÃO DE REGIME – ausência de requisito subjetivo – prática de novo crime quando cumpria pena em regime aberto – Agravo desprovido.