TJSP 1031947-05.2017.8.26.0602
CIVILRECURSO – APELAÇÃO – Negativa de prestação jurisdicional – Rejeição. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual…
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de cobrança visando à restituição das quantias pagas. Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Inocorrência de decadência ou prescrição. Prazo decenal que começa…
TJSP 0018280-98.2016.8.26.0344
APELAÇÃO CRIMINAL - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e r…
TJSP 2128603-96.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso interposto contra decisão proferida em sede de ação de retificação de registro de imóvel – Matéria que se insere no âmbito da competência preferencial da 1ª Subseção de Direito Privado, no…