Decisão · TJSP

TJSP 0210935-63.2010.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-23

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Ocorrência. Acórdão que foi erroneamente inserido nos presentes autos. Vício sanado. Nulidade declarada. EMBARGOS ACOLHIDOS. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Contrato de participação financeira, nas modalidades Plano de Expansão e Planta Comunitária de Telefonia. Complementação de ações. Autores alegam que as ações foram convertidas com base no

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