Decisão · TJSP

TJSP 0012916-89.2012.8.26.0408

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-23

CIVIL

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de cobrança visando à restituição das quantias pagas. Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Inocorrência de decadência ou prescrição. Prazo decenal que começa a correr com a ciência inequívoca quanto à impossibilidade de restituição dos valores. Mérito. Aplicabilidade do CDC aos contratos de trato sucessivo, ainda que celebrados

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