Decisão · TJSP

TJSP 0018280-98.2016.8.26.0344

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2019-07-23

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional readequados - Recurso parcialmente provido.

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