TJMS 1410277-46.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AFETADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS –…
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TJMS 0007224-41.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/2006) – IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS (TRÁFICO) – REQU…
TJMS 1400302-97.2024.8.12.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À ISONOMIA ENTRE PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS A FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS – RESSALVA APENAS AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL PELO INATIVO - ART. 31, DA LEI 9.656/199…
TJMS 0001012-23.2020.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO E DESACATO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –…