TJMS 0001012-23.2020.8.12.0007
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO E DESACATO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Face o conjunto probatório, restaram devidamente comprovadas a mate…
TJMS 1408955-54.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INICIAL JÁ APRESENTADA – PERDA DO OBJETO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQU…
TJMS 0923872-06.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDA…