TJSP 2110265-11.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedidos de tutela provisória. Decisão que deferiu o pedido liminar para determinar que a empresa…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2097523-17.2019.8.26.0000
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TJSP 0508276-31.2006.8.26.0073
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Contribuição de Melhoria dos exercícios de 1997 a 1998 – Prescrição direta de toda a dívida nos termos do art. 332, §1º, do CPC – Indeferimento da inicial – Desnecessidade de oitiva pré…
TJSP 0547253-35.2006.8.26.0577
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Execução Fiscal – ISS e Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2002 e 2003 – Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica – Execução Fiscal extinta, nos…
TJSP 0013405-32.2008.8.26.0323
Apelação Cível – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – ISS – Exercícios de 1998 a 2000 – Inscrição efetuada no Cadastro Municipal como prestador de serviços, sujeito ao pagamento de ISS, por alíquota fixa anua…