TJSP 0508276-31.2006.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Contribuição de Melhoria dos exercícios de 1997 a 1998 – Prescrição direta de toda a dívida nos termos do art. 332, §1º, do CPC – Indeferimento da inicial – Desnecessidade de oitiva prévia da Fazenda antes da extinção de ofício da demanda – Recurso da Municipalidade não provido.