TJSP 0013405-32.2008.8.26.0323

Apelação Cível – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – ISS – Exercícios de 1998 a 2000 – Inscrição efetuada no Cadastro Municipal como prestador de serviços, sujeito ao pagamento de ISS, por alíquota fixa anual – Alegação de que não houve efetiva prestação de serviços no período tributado – Irrelevância – Dever do contribuinte comunicar o encerramento de suas atividades à