TJSP 2097523-17.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2013 a 2016 – Competência territorial - Insurgência contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição dos autos ao foro do domicílio atual do executado, a teor do art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil – Impossibilidade - Inteligência do art. 781, V, do CPC - Executivo Fiscal que pode vir a