TJSP 0547253-35.2006.8.26.0577

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Execução Fiscal – ISS e Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2002 e 2003 – Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica – Execução Fiscal extinta, nos termos do art. 485, IV, do CPC – Impossibilidade de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos –