TJSP 1010776-87.2015.8.26.0011
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Omissão. Vício inexistente. Pretensão do advogado à majoração de honorários. Impossibilidade. Questão bem resolvida e…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 0086702-47.2010.8.26.0050
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71, "caput", do Código Penal. Supressão de tributo, mediante fraude à fiscalização tributária. Prestação de declaração falsa à…
TJSP 0064360-10.2011.8.26.0114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que acolheu parcialmente o recurso ministerial para receber a denúncia oferecida contra os embargantes pela infração do artigo 121, § 3º e § 4º, do Código Penal. Alegada omissão do v. acór…
TJSP 1002549-27.2018.8.26.0198
APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2015 a 2017 - Exceção de Pré-Executividade acolhida para reconhecer imunidade…