Decisão · TJSP

TJSP 2005524-46.2020.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Existência do vício alegado no Acórdão recorrido – Aplicabilidade do disposto no RE nº 603.136 (Tema nº 300 de Repercussão Geral) – Cabimento da cobrança de ISS sobre franquia prevista no item 17.08 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/2003 (item 17.07 da Lei Municipal nº 13.701/2003) – Alteração do Acórdão embargado – Embargos de Declaração acolhidos, com fins

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