Decisão · TJSP

TJSP 0064360-10.2011.8.26.0114

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que acolheu parcialmente o recurso ministerial para receber a denúncia oferecida contra os embargantes pela infração do artigo 121, § 3º e § 4º, do Código Penal. Alegada omissão do v. acórdão embargado. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Inocorrência. Termo prescricional que se inicia na data do recebimento da denúncia. Artigo 110, §

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