Decisão · TJSP

TJSP 0086702-47.2010.8.26.0050

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71, "caput", do Código Penal. Supressão de tributo, mediante fraude à fiscalização tributária. Prestação de declaração falsa à autoridade fazendária, inserção de elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal e na elaboração e emissão de documentos que sabia serem falsos ou inexatos. Absolvição

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