Decisão · TJSP

TJSP 1002549-27.2018.8.26.0198

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2015 a 2017 - Exceção de Pré-Executividade acolhida para reconhecer imunidade tributária da executada e extinguir a demanda fiscal - Irresignação municipal com vistas ao afastamento da benesse e prosseguimento do feito executivo - Inadmissibilidade -

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →