TJSP 1012616-88.2017.8.26.0003
PENALAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Direito ao esquecimento – Autor que deseja impedir que o provedor de pesquisas réu remeta a…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 2100347-46.2019.8.26.0000
Habeas Corpus – Artigo 302 do CTB – Pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa – Liminar indeferida – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada no mérito.
TJSP 2096605-13.2019.8.26.0000
Habeas Corpus – Roubo majorado pelo concurso de agentes – Liminar indeferida – Decisão que decretou a preventiva suficientemente fundamentada – Gravidade concreta da conduta – Delito cometido com emprego de faca e em fac…
TJSP 2082993-08.2019.8.26.0000
Habeas Corpus – Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo – Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva – Alegado excesso de prazo – Perda do objeto – Superveniência de sentença condenatór…
TJSP 2114854-12.2019.8.26.0000
Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Pretensa revogação da prisão preventiva. Paciente primário e menor relativo. Quantidade de entorpecente apreendida que não pode ser considerada exagerada em comparação a tantos outros ca…