Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
PENAL
Habeas Corpus – Artigo 302 do CTB – Pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa – Liminar indeferida – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada no mérito.