TJMS 0800810-48.2022.8.12.0005
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDENAÇÃO MANTIDA EM PERCENTUAL MENOR – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0900765-59.2025.8.12.0001
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI 11.343/06) –…
TJMS 1409165-08.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA E BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL IMPROCEDENTE. C…
TJMS 1409009-20.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –…
TJMS 0000154-29.2024.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – MINORANTE ALUSIVA AO DENOMINADO TRÁFICO OCASIONAL – REQUISITOS NÃO PREENC…