TJMS 0900765-59.2025.8.12.0001
PENALEMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME…
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TJMS 1409506-68.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGOS 306 E 309 – PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA…
TJMS 0001331-55.2020.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O PATAMAR MÁXIMO – INVIABILIDADE – RED…
TJMS 0800219-10.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME NÃO VERIFICADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO. É possíve…