TJSP 0177425-88.2012.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração interpostos pelos autores– Obscuridade e omissão – Existência – Aplicação da Súmula 161 do TJSP – Ré que alegou motivo de caso…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que acolheu anterior recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo e consequente provimento parcial do agravo de instrumento interposto. Inexistência de qualquer omissão, cont…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Improvimento do recurso das rés. Suposta omissão relacionada à falta de apreciação da questão relativa à afronta à boa-fé objetiva (supressio), que teria criado a legítima expectativa de que o di…