TJSP 1003189-67.2021.8.26.0281

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Improvimento do recurso das rés. Suposta omissão relacionada à falta de apreciação da questão relativa à afronta à boa-fé objetiva (supressio), que teria criado a legítima expectativa de que o direito não mais fosse exercido em razão do decurso do tempo – Afastamento – Questão explicitamente enfrentada pelo acórdão, cujos fundamentos foram, inclusive, transcritos na peça