Decisão · TJSP

TJSP 2142606-80.2024.8.26.0000

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – CONTA CORRENTE – VERBA PREVIDENCIARIA – I – Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada, ora agravante - II - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual a parte agravante recebe verba previdenciária – Inadmissibilidade –

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