Decisão · TJSP

TJSP 2240120-72.2020.8.26.0000

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que acolheu anterior recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo e consequente provimento parcial do agravo de instrumento interposto. Inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS.

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