TJSP 1010038-82.2022.8.26.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelos autores. Embargos opostos sob a tese de omissão do julgado. Argumentos apresentados que na verdade buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente.