TJMS 0900099-06.2023.8.12.0041
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CORRÉ ANA CAROLINA PELO CRIME DE TRÁFICO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO…
TJMS 0802720-38.2022.8.12.0029
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, a condenação ou proveito econômico não atingirá a quantia de 100 salários m…
TJMS 0900053-76.2019.8.12.0002
APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DA DEFESA – CRIME DE ESTELIONADO MAJORADO CONTRA IDOSO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PROVAS SUFICIENTES E CONDUTA TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA…
TJMS 0002571-94.2020.8.12.0013
RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I . Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica, pois o produto do f…