TJMS 0002571-94.2020.8.12.0013
PENALRECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I . Não há…
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE DEMANDEM EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MÉRITO. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇ…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTR…