TJMS 0801190-45.2022.8.12.0046
PENALAPELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800856-38.2022.8.12.0037
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – AUTORIA E QUALIFICADORA…
TJMS 0005512-62.2021.8.12.0019
RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
TJMS 0801542-93.2022.8.12.0016
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ESTUPRO QUALIFICADO – ART. 213, § 1º, CP – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DECLARAÇÕES DOS GENITORES – PRINTS DE TELA DE CELULAR –…
TJMS 0005567-35.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO – ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I.…