TJMS 0802720-38.2022.8.12.0029
PENALREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, a…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – PERSONALIDADE – MAL SOPESADA – DECOTADA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – LAUDO PERICIAL E PROVA ROBUSTA – MANTIDAS - REGIME DE CUMPRIMEN…
TJMS 1403463-18.2024.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PENA-BASE RELATIVA AO HOMICÍDIO – CULPABILIDADE – MULTIPLICIDADE DE DISPAROS (QUATRO) - REPROVABILIDADE DA CONDUTA –…
TJMS 0900096-75.2023.8.12.0033
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL –– RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO CARACTERIZADO – CONFIGURAÇÃO DA TIPIC…
TJMS 0800331-03.2023.8.12.0011
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA – ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – FRAGILI…