TJSP 1008797-16.2015.8.26.0068
TRIBUTÁRIOEmbargos declaratórios. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, analisando as questões suscitadas e pertinentes ao…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E REGIME DE PRECATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública…
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Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame O embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recur…