TJSP 3006662-55.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E REGIME DE PRECATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos de declaração, sustentando excesso de execução e pleiteando submissão