Decisão · TJSP

TJSP 0002438-29.2010.8.26.0493

Rel. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA DEPRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou extinto incidente de precatório, com fulcro no art. 924, II, do CPC, ao reconhecer a satisfação integral

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