TJSP 1526228-08.2014.8.26.0014

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Decurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a citação sem a conclusão da cobrança – Prescrição intercorrente – Extinção do feito nos termos do artigo 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil – Manutenção da sentença de extinção da execução – Recurso oficial não provido.