TJSP 1500257-80.2020.8.26.0282

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame O embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de omissão e contradição no acórdão, que