TJSP 9003571-11.2016.8.26.0050
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Cumprimento integral da pena privativa de liberdade – Pena de multa pendente – Inscrição na dívida ativa – Extinção da…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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Habeas Corpus. Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto e impôs a regressão de regime. Impetração visando à declaração de extinção da punibilidade…
TJSP 0008428-97.2017.8.26.0026
Agravo em execução. Início do cumprimento provisório da pena no regime semiaberto, deferida a progressão ao regime aberto e, diante do julgamento de apelação agravando o regime, foi determinada a expedição de mandado de…
TJSP 9003644-46.2017.8.26.0050
Agravo em execução. Interposição pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou exceção de incompetência do juízo da 1ª Vara de Execuções da Capital para julgar o incidente do processo de execução de sentenciado que…
TJSP 2080534-67.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Citação que foi efetuada na pessoa que funcionário de condomínio edilício, sem qualquer ressalva da alegada ausência do executado (…