TJSP 0008428-97.2017.8.26.0026

Agravo em execução. Início do cumprimento provisório da pena no regime semiaberto, deferida a progressão ao regime aberto e, diante do julgamento de apelação agravando o regime, foi determinada a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime fechado. Insurgência defensiva. Acolhimento. Tempo de execução provisória da pena pelo sentenciado que não pode ser ignorado (Art. 2º, §