TJSP 9003644-46.2017.8.26.0050

Agravo em execução. Interposição pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou exceção de incompetência do juízo da 1ª Vara de Execuções da Capital para julgar o incidente do processo de execução de sentenciado que cumpre pena no CPP de Franco da Rocha. Violação ao princípio constitucional do juiz natural. Inexistência. Precedentes. Não provimento do recurso ministerial.