Decisão · TJSP

TJSP 2080534-67.2018.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Citação que foi efetuada na pessoa que funcionário de condomínio edilício, sem qualquer ressalva da alegada ausência do executado (art. 248, § 4º, CPC). ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE. CONFIGURAÇÃO. Cheque exequendo que é nominal a pessoa física, sem qualquer forma de transferência ou endosso à pessoa jurídica

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