TJSP 2083835-22.2018.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto e impôs a regressão de regime. Impetração visando à declaração de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda imposta. Inexistência nos autos, todavia, de elementos que informem, com a indispensável segurança, se houve ou não interrupção do