TJSP 2009229-23.2018.8.26.0000
PROCESSUALEmbargos de declaração. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Natureza exclusivamente…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0500330-19.2007.8.26.0058
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TJSP 0312316-60.2009.8.26.0000
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxas de limpeza pública, de combate a incêndios, de coleta e remoção de lixo domiciliar e de emolu…
TJSP 0297568-23.2009.8.26.0000
EMBARGOS INFRINGENTES – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Ação anulatória c/c repetição de indébito – Município de Tupã – Taxas municipais: a) Taxa de coleta de lixo domiciliar – a.1) Exercício de 2004 – Identidade da base de cálculo…
TJSP 2249912-55.2017.8.26.0000
ISENÇÃO FISCAL IPTU - exercícios de 2013 a 2016 - Isenção tributária conferida pela Lei Municipal de Andradina 910/80, Companhia Regional de Habitações de interesse social – CRIS - Precedentes deste Tribunal - petição re…