TJSP 0297568-23.2009.8.26.0000

EMBARGOS INFRINGENTES – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Ação anulatória c/c repetição de indébito – Município de Tupã – Taxas municipais: a) Taxa de coleta de lixo domiciliar – a.1) Exercício de 2004 – Identidade da base de cálculo da taxa com a base do IPTU – Inconstitucionalidade – a.2) Exercícios de 2005 a 2008 – Alteração legislativa – Constitucionalidade – Hipótese de incidência – Coleta de