Decisão · TJSP

TJSP 2249912-55.2017.8.26.0000

Rel. Burza Neto18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-26publicado em 2018-08-03

PROCESSUAL

ISENÇÃO FISCAL IPTU - exercícios de 2013 a 2016 - Isenção tributária conferida pela Lei Municipal de Andradina 910/80, Companhia Regional de Habitações de interesse social – CRIS - Precedentes deste Tribunal - petição recebida como Exceção de pré-executividade julgando extinta a execução fiscal - Recurso provido.

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