Decisão · TJSP

TJSP 0500330-19.2007.8.26.0058

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-03

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente afastada. Ausência de inércia superior a 05 (cinco) anos. Ilegitimidade da Parte. Dever da municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte. Recurso não provido.

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