TJSP 0312316-60.2009.8.26.0000

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxas de limpeza pública, de combate a incêndios, de coleta e remoção de lixo domiciliar e de emolumentos. Exercícios de 2003 a 2008. Decisório a dar parcial provimento ao reclamo. Interposição de recurso especial. Sobrestamento deste nos termos do artigo 1.030, II, do Código