TJMS 0801499-20.2022.8.12.0029
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – PRESCRIÇÃO –…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ARBI…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO (ART. 1.026, § 2º, CPC) – INCONFORMISMO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓR…